Condições, prazos e procedimentos para solicitação de reembolso de taxas de assessoria de investimentos prestadas pela A&A.
Data de vigência: Maio 2026 | Última atualização: 15 de maio de 2026
Esta Política de Reembolso ("Política") estabelece as condições, prazos e procedimentos aplicáveis à solicitação de reembolso de valores pagos a título de taxas de assessoria de investimentos contratadas junto à A&A Assessoria de Investimentos Ltda. ("A&A", "nós", "nosso"), inscrita no CNPJ sob o n. 10.333.695/0001-87, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como Agente Autônomo de Investimentos e vinculada ao BTG Pactual S/A.
A presente Política aplica-se exclusivamente às taxas de assessoria eventualmente cobradas pela A&A de forma antecipada, e não se confunde com eventuais taxas, tarifas ou encargos cobrados pelo BTG Pactual S/A, por fundos de investimento, por custodiantes ou por quaisquer outras instituições financeiras ou terceiros envolvidos na cadeia de prestação de serviços financeiros.
É importante destacar que, por sua própria natureza, a assessoria de investimentos no contexto da Resolução CVM 178 é exercida no âmbito da relação entre o cliente e o BTG Pactual, e a A&A atua como preposto desta instituição. As taxas de assessoria, quando existentes, são devidas pela orientação prestada, e não pelos resultados obtidos nos investimentos. O reembolso de que trata esta Política refere-se exclusivamente a situações em que o serviço contratado não foi prestado conforme o acordado, e não a perdas decorrentes de oscilações de mercado, que são de risco do cliente.
Esta Política integra nossos Termos de Serviço e deve ser lida em conjunto com nossa Política de Privacidade e nossa Política de Privacidade de Cookies.
Para ser elegível ao reembolso de taxas de assessoria pagas antecipadamente, o cliente deverá atender cumulativamente às seguintes condições:
O cliente poderá solicitar o reembolso integral das taxas de assessoria pagas antecipadamente dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, desde que não tenha havido efetiva prestação dos serviços de assessoria no período. Este prazo reflete o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (comércio eletrônico). Para solicitações realizadas após o 7º dia, o reembolso será proporcional ao período não utilizado, conforme detalhado no item 2.3.
O reembolso será devido quando: (a) o serviço contratado não tiver sido iniciado dentro do prazo acordado entre as partes; (b) o serviço prestado estiver em desacordo com o escopo contratado, desde que o cliente tenha notificado a A&A sobre o descumprimento e concedido prazo razoável para correção; (c) houver impossibilidade superveniente de prestação do serviço por parte da A&A que não caracterize força maior; (d) o serviço for cancelado pelo cliente dentro do prazo de arrependimento legal, conforme item 2.1.
Para cancelamentos realizados após o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, a A&A poderá conceder reembolso proporcional ao período não utilizado do serviço contratado, calculado com base no número de dias corridos entre a data de vigência e a data de solicitação de cancelamento. O valor do reembolso proporcional será apurado descontando-se as taxas administrativas eventualmente aplicáveis, que não excederão 10% do valor pago. A concessão de reembolso proporcional fora do prazo legal de arrependimento é ato discricionário da A&A e será avaliada caso a caso.
Para processar a solicitação de reembolso, o cliente deverá fornecer: (a) cópia do documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH); (b) cópia do CPF; (c) comprovante de pagamento das taxas de assessoria; (d) contrato de prestação de serviços assinado; (e) declaração por escrito descrevendo os motivos da solicitação de reembolso; (f) dados bancários para depósito do valor reembolsado (banco, agência, conta e titularidade); (g) qualquer documentação complementar que a A&A razoavelmente solicitar para análise do pedido.
Esta Política de Reembolso aplica-se exclusivamente às taxas de assessoria eventualmente cobradas pela A&A de forma antecipada. Não estão cobertos por esta Política: (a) perdas decorrentes de oscilações de mercado ou rentabilidade negativa de investimentos; (b) taxas de corretagem, emolumentos ou outras tarifas cobradas pelo BTG Pactual ou por terceiros; (c) taxas de administração, performance ou entrada de fundos de investimento; (d) impostos, tributos ou contribuições de qualquer natureza. O cliente reconhece que investimentos em mercado financeiro envolvem riscos inerentes e que a assessoria prestada pela A&A é serviço de meio e não de resultado, não havendo garantia de rentabilidade positiva.
Não serão elegíveis para reembolso, em nenhuma hipótese, os seguintes itens, valores ou situações:
O processo de solicitação e processamento de reembolso seguirá o rito descrito abaixo, composto por 4 (quatro) etapas principais:
O cliente deverá enviar uma solicitação formal de reembolso para o e-mail info@aeaai-fn.it.com, com o assunto "Solicitação de Reembolso", contendo as seguintes informações: (a) nome completo do cliente titular do contrato; (b) CPF ou CNPJ; (c) número do contrato de assessoria, se disponível; (d) data do pagamento e valor pago; (e) descrição detalhada dos motivos da solicitação; (f) valor pretendido do reembolso; (g) documentos comprobatórios conforme listados na Cláusula 2.4. A solicitação deverá ser assinada digital ou fisicamente pelo cliente. Solicitações enviadas sem os documentos exigidos ou com informações incompletas não serão processadas até que a documentação seja integralmente regularizada.
Após o recebimento da solicitação completa, a A&A terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para analisar o pedido e deliberar sobre sua aprovação, aprovação parcial ou rejeição. Durante esse período, a A&A poderá solicitar informações complementares ao cliente, suspender o prazo de análise até o recebimento das informações solicitadas. A análise considerará: (a) a elegibilidade do pedido conforme os critérios da Cláusula 2; (b) a documentação apresentada; (c) os serviços efetivamente prestados; (d) os termos contratuais aplicáveis; (e) as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.
A A&A notificará o cliente por e-mail sobre a decisão de reembolso, contendo: (a) o resultado da análise (aprovado, aprovado parcialmente ou rejeitado); (b) os fundamentos da decisão; (c) o valor a ser reembolsado, se aplicável, e a forma de cálculo utilizada; (d) o prazo estimado para processamento do reembolso; (e) as instruções para recebimento do valor; (f) em caso de rejeição total ou parcial, as razões e a possibilidade de o cliente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, anexando novos documentos ou informações que justifiquem a reconsideração.
Uma vez aprovado o reembolso, a A&A processará o pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da data de aprovação do pedido. O valor será creditado na conta bancária indicada pelo cliente na solicitação. Ressalvamos que o prazo efetivo para disponibilização dos recursos pode variar conforme o banco recebedor e a forma de transferência utilizada. A A&A confirmará o processamento do reembolso por e-mail, informando a data da transferência, o valor creditado e os dados bancários de destino.
O reembolso será processado preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente na contratação dos serviços. Alternativamente, a critério do cliente e mediante validação bancária, o reembolso poderá ser efetuado por outros meios, conforme descrito abaixo:
Entendemos que as necessidades dos clientes podem mudar ao longo do tempo. Esta cláusula estabelece as condições para alterações no escopo dos serviços contratados:
O cliente tem direito ao reembolso ou à reparação quando os serviços de assessoria de investimentos apresentarem defeito, vício ou não conformidade em relação ao contratado, nos seguintes termos:
Esta cláusula trata de situações excepcionais que podem impactar a prestação dos serviços e as condições de reembolso:
Nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, conforme definidos no art. 393 do Código Civil Brasileiro, a A&A não será obrigada a reembolsar valores referentes a serviços não prestados, desde que a impossibilidade de prestação decorra diretamente do evento de força maior. Os eventos de força maior incluem, sem limitação: desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, greves gerais, lockdowns, atos governamentais, intervenções regulatórias emergenciais, colapso de sistemas de infraestrutura crítica (energia, telecomunicações, internet) e qualquer outro evento fora do controle razoável da A&A.
Na hipótese de alteração significativa na regulamentação aplicável à atividade de assessoria de investimentos (Resolução CVM, normas do Banco Central, legislação tributária) que torne a prestação dos serviços nos termos originalmente contratados: (a) impossível; (b) excessivamente onerosa; ou (c) não conforme com a nova regulação, a A&A e o cliente negociarão de boa-fé a adaptação do contrato às novas circunstâncias. Se não houver acordo em 30 (trinta) dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato, com reembolso proporcional ao período não utilizado, sem penalidades.
A A&A depende da infraestrutura tecnológica do BTG Pactual S/A para a execução de ordens e acesso a informações de mercado. Em caso de indisponibilidade prolongada (superior a 5 dias úteis consecutivos) da plataforma do BTG Pactual que impossibilite a prestação dos serviços de assessoria, o cliente poderá solicitar reembolso proporcional ao período de indisponibilidade, limitado ao valor das taxas de assessoria correspondentes ao período. Esta disposição não se aplica a indisponibilidades programadas, manutenções preventivas ou interrupções de curta duração (inferior a 24 horas).
Em caso de falecimento ou incapacidade superveniente do cliente, seus sucessores legais ou representantes legais poderão solicitar o reembolso proporcional ao período não utilizado dos serviços, mediante apresentação de documentação comprobatória (certidão de óbito, alvará judicial, procuração, termo de curatela ou inventário). A A&A processará o reembolso em favor do espólio, dos herdeiros legais ou do representante legal, conforme a documentação apresentada e a legislação aplicável.
Se a A&A decidir rescindir o contrato de assessoria com o cliente por qualquer motivo que não constitua justa causa por parte do cliente, a A&A reembolsará integralmente os valores pagos antecipadamente e não utilizados, calculados proporcionalmente ao período restante da contratação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da notificação de rescisão.
Para quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a esta Política de Reembolso, incluindo o envio de solicitações formais, recursos ou reclamações, o cliente poderá utilizar os seguintes canais de atendimento:
A A&A se compromete a responder a toda comunicação relacionada a reembolsos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, confirmando o recebimento e informando os próximos passos do processo. Em caso de urgência, recomendamos o contato telefônico para registro inicial, devendo a solicitação formal ser sempre confirmada por escrito.
A A&A poderá revisar e atualizar esta Política de Reembolso periodicamente para refletir mudanças em suas práticas comerciais, na legislação aplicável, nas regulamentações da CVM e do Banco Central, ou nas melhores práticas de mercado. O processo de atualização observará as seguintes diretrizes:
Esta cláusula estabelece os mecanismos e a legislação aplicáveis à resolução de controvérsias relacionadas a reembolsos, atendimento e demais questões abrangidas por esta Política:
Esta Política de Reembolso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: (a) pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei n. 8.078/1990), que estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo o direito de arrependimento (art. 49), a proteção contra práticas abusivas e cláusulas abusivas (arts. 39 e 51), e o direito à reparação de danos por serviços defeituosos (arts. 14 e 18 a 25); (b) pelo Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002), especialmente as disposições sobre força maior, caso fortuito, rescisão contratual e responsabilidade civil; (c) pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n. 13.709/2018), no que tange ao tratamento de dados pessoais do cliente no contexto da solicitação de reembolso; (d) pelas regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil aplicáveis à atividade de assessoria de investimentos.
Em caso de conflito entre esta Política e os Termos de Serviço da A&A, prevalecerão as disposições desta Política especificamente em relação a questões de reembolso. Para questões não tratadas nesta Política, aplicam-se subsidiariamente os Termos de Serviço.
A relação entre a A&A e o cliente é regida pelo CDC quando o cliente for destinatário final dos serviços de assessoria de investimentos. Nesse contexto, reconhece-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e aplicam-se as seguintes proteções ao cliente: (a) direito à informação clara e adequada sobre os serviços e os procedimentos de reembolso; (b) direito de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações fora do estabelecimento comercial; (c) proteção contra cláusulas abusivas; (d) inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente; (e) responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. O cliente pessoa jurídica poderá não ser equiparado a consumidor final, dependendo da destinação dos serviços.
Antes de recorrer a qualquer medida administrativa ou judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável para a controvérsia. O cliente deverá apresentar sua reclamação pelos canais de contato indicados na Cláusula 9, e a A&A terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para responder e apresentar proposta de solução. As partes poderão, de comum acordo, recorrer à mediação como método extrajudicial de resolução de disputas.
As partes elegem o Foro da Comarca de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, em conformidade com o art. 101, I, do CDC que faculta ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio. O cliente poderá, alternativamente, optar pelo foro de seu domicílio para ingressar com ação judicial, nos termos do art. 101, I do CDC.
A&A Assessoria de Investimentos — Transparência e compromisso com nossos clientes.